Projeto de Criação do Auxílio “Cuidador Legal” é Deliberado e Avança na CMM De autoria do vereador Dione Carvalho, o projeto tem como objetivo auxiliar no custeio das despesas geradas pelos cuidados com pessoas acamadas ou incapacitadas. O projeto de lei do vereador Dione Carvalho, que propõe a criação de um auxílio financeiro para famílias de pacientes crônicos e acamados, foi deliberado nesta terça-feira (04/06) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e avançou para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo o parlamentar, o projeto visa auxiliar no custeio das despesas geradas pelos cuidados de pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Auxílio – O auxílio “Cuidador Legal” propõe um salário mínimo mensal, a ser concedido a familiares ou responsáveis que se dediquem exclusivamente ao cuidado de pacientes crônicos, acamados ou incapacitados que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, desde que a renda do paciente não ultrapasse 2,5 salários mínimos. Para ter direito ao auxílio, o cuidador deverá atender aos seguintes requisitos: comprovar vínculo familiar ou de responsabilidade com o paciente; demonstrar dedicação exclusiva ao cuidado do paciente, sem exercer atividade remunerada; residir no mesmo domicílio que o paciente; receber visita de assistente social designado pelo município para avaliação das condições econômicas, financeiras e de saúde do paciente e do cuidador